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Termos e Condições de Utilização do website

"ELES NÃO PARAM"

Antes de aceder e utilizar o website http://www.elesnaoparam.pt (doravante abreviadamente designado por “site”), o Utilizador deverá ler atentamente os presentes Termos e Condições. Mediante o acesso e utilização deste site, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os Termos e Condições abaixo descritos.


 1. Titularidade do site


 1.1. O site é propriedade do ACP Mediação de Seguros, S.A., pessoa coletiva número 503 060 755, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, com sede na Avenida da República, n.º 62 F, 1.º, 1069-210 Lisboa, com o capital social de € 50.000,00 (doravante abreviadamente designado por “ACP Mediação de Seguros”).


 1.2. Os direitos de propriedade intelectual sobre todos os conteúdos do site, exceto os que sejam fornecidos por entidades externas devidamente identificadas, são igualmente propriedade do ACP Mediação de Seguros, compreendendo as informações, ferramentas, ícones, e desenho gráfico das páginas na Internet, que incluem os seus componentes e figuras, gráficos ou textos.


 2. Objeto e âmbito


 2.1. A finalidade deste site é informar os Utilizadores acerca das caraterísticas do seguro de doença “Eles Não Param”, disponibilizado pela UNA Seguros, S.A. (doravante abreviadamente designada por “UNA”) e comercializado em conjunto com o ACP Mediação de Seguros, fornecendo ao Utilizador os respetivos boletins de adesão, a informação relativa às condições contratuais aplicáveis, entre outras, bem como dar resposta aos pedidos de contacto e às questões mais frequentes colocadas a respeito do referido seguro.


 2.2. O ACP Mediação de Seguros reserva-se o direito de, a todo o tempo e sem necessidade de aviso prévio, rever ou modificar os presentes Termos e Condições, sendo os mesmos imediatamente aplicáveis, aquando da sua publicação no site.


 2.3. O ACP Mediação de Seguros reserva-se ainda o direito de modificar, suspender ou cancelar, a qualquer momento, a informação e ofertas comerciais apresentadas no site.


 3. Condições Gerais


 3.1. Ao utilizar o site, o Utilizador obriga-se, designadamente, a respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual do proprietário do site, bem como a fazer uma correta e adequada utilização do site e dos seus conteúdos, de acordo com os presentes Termos e Condições, que leu, compreendeu e aceitou na íntegra.


 3.2. Os conteúdos do site pertencem ao ACP Mediação de Seguros, estão licenciados e/ou são disponibilizados de forma autorizada.


4. Conteúdos


 4.1. Todas as informações contidas no site e seus respetivos conteúdos destinam-se a ser utilizados para fins exclusivamente pessoais, proibindo-se a sua utilização para fins comerciais.


4.2. A informação disponibilizada no site não constitui, independentemente da forma que revista, conselho ou recomendação de contratação, não dispensando o recurso a especialistas em caso de necessidade.


4.3. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos, pelo Utilizador, para quaisquer fins não estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a prévia autorização escrita do ACP Mediação de Seguros ou das entidades externas fornecedoras da informação, e que se encontrem devidamente identificadas, encontra-se expressamente proibida.


4.4. É estritamente proibida a modificação, cópia, distribuição, transmissão, publicação, licença ou criação de novos conteúdos, independentemente da sua natureza e fins, que integrem, parcial ou totalmente, os conteúdos do site, sem a prévia autorização escrita do ACP Mediação de Seguros


 5. Política de Privacidade e Política de Cookies


 5.1. Objeto e finalidades do tratamento de dados 

 

 5.1.1. O ACP Mediação de Seguros e a UNA obrigam-se a cumprir o disposto na legislação nacional e comunitária relativa à privacidade e proteção de dados pessoais que lhes sejam especificamente aplicáveis, mantendo em total confidencialidade os dados pessoais a que tenham acesso.


 5.1.2. O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos através do site é a UNA, pessoa coletiva número 502 661 321, com sede na Av. de Berna, 24-D, 1069-170 Lisboa, telefone 217 923 100 e email [email protected], sendo o respetivo tratamento efetuado de acordo com a sua Política de Privacidade, disponível aqui.


 5.1.3. O tratamento de dados pessoais dos Utilizadores do site levado a cabo pelo ACP Mediação de Seguros, por conta da UNA e na qualidade de subcontratante desta última, será efetuado de acordo com a Política de Privacidade do ACP, a qual poderá ser acedida aqui.


5.1.4. Aquando do pedido de contacto efetuado pelo Utilizador através do site, serão recolhidos e tratados os seus dados pessoais (nome e telefone), com as seguintes finalidades: - (a) monitorização da qualidade dos serviços prestados, e prevenção e combate à fraude; - (b) contacto telefónico, em resposta à solicitação do titular dos dados.


5.1.5. De forma anonimizada, e de modo a melhorar continuamente o serviço prestado, serão ainda tratados, pelo ACP Mediação de Seguros, enquanto subcontratante da UNA, dados referentes à navegação no site pelos Utilizadores, tendo em vista a elaboração de análises estatísticas/de performance do site.


 5.1.6. No âmbito da relação contratual existente entre o ACP Mediação de Seguros e a UNA, o ACP Mediação de Seguros comunicará à UNA os dados do Utilizador necessários à gestão do contrato de seguro celebrado. 

 

 5.1.7. O ACP Mediação de Seguros poderá ainda proceder à recolha de dados pessoais complementares junto de organismos públicos, empresas especializadas e outras entidades privadas, tendo em vista a confirmação ou complemento dos elementos recolhidos, que se revelem necessários à gestão da relação contratual.


 5.2. Exercício dos direitos do titular dos dados pessoais


 5.2.1. O titular dos dados, dos contratos de seguro celebrados, pode, a qualquer momento, através de comunicação escrita, por carta ou e-mail, dirigido à UNA, solicitar o exercício de algum dos seguintes direitos: acesso, retificação ou apagamento dos dados, limitação ou oposição ao tratamento, e portabilidade dos dados.


5.2.2. O deferimento do pedido está dependente da sua conformidade com as disposições legais e contratuais aplicáveis. O requerente deverá fazer prova, através de apresentação de documento de identificação, de que é o efetivo titular dos dados e, consequentemente, de tais direitos.


5.2.3. O titular tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais não é conforme com a regulamentação aplicável.


5.2.4. A disponibilização de dados pessoais por menores de 18 (dezoito) anos deve ser feita com o consentimento prévio dos respetivos representantes legais, os quais poderão exercer os direitos indicados no parágrafo anterior em representação do menor.


 5.3. Utilização de Cookies


 5.3.1 O site segue a política de cookies disponível em http://www.elesnaoparam.pt/politica-de-cookies.

 6. Responsabilidade na gestão do site


 6.1. O ACP Mediação de Seguros e a UNA não garantem ao Utilizador que os conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados no site preenchem ou são aptos a preencher as necessidades e expetativas do Utilizador e/ou que qualquer erro existente no software do site venha a ser forçosamente corrigido.


 6.2. O ACP Mediação de Seguros não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos materiais ou pessoais que possam advir, direta ou indiretamente, da utilização da informação disponibilizada no site, sendo o Utilizador o único e exclusivo responsável por todas as decisões tomadas com base na informação disponibilizada.


 6.3. O ACP Mediação de Seguros não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao site, em virtude de falhas técnicas ou outros motivos.


6.4. O Utilizador reconhece expressamente que qualquer site está vulnerável a intromissões de terceiros não autorizados, aceitando correr os riscos inerentes, nomeadamente o risco de eventual apropriação indevida dos dados pessoais que sejam facultados pelo Utilizador.


 6.5. Sem prejuízo do acima exposto, o ACP Mediação de Seguros fará os melhores esforços no sentido de garantir e manter em funcionamento todos os meios técnicos ao seu dispor para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida de dados pessoais.


 7. Informação institucional


 7.1. A informação institucional relativa ao ACP Mediação de Seguros encontra-se disponível em www.acp.pt/seguros.

 

8. Disposições finais


 8.1 Caso alguma das presentes disposições seja declarada nula, ineficaz, ou venha a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.


8.2. A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.


8.3. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes condições e, bem assim, na interpretação e execução dos contratos celebrados através do site, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.


Última atualização efetuada em 31.08.2018 

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